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Esclarecimento: Listas provisórias para atribuição de habitação social
O Município de Lamego divulgou as listas das candidaturas elegíveis e não elegíveis ao concurso para Atribuição de Habitações Sociais.
Esclarecimento: Listas provisórias para atribuição de habitação social
O Município de Lamego divulgou as listas das candidaturas elegíveis e não elegíveis ao concurso para Atribuição de Habitações Sociais.
O Município de Lamego divulgou as listas das candidaturas elegíveis e não elegíveis ao concurso para Atribuição de Habitações Sociais. Estas listas são provisórias e apenas serão ordenadas depois de concluído o procedimento de audiência prévia.
As candidaturas não elegíveis resultam da falta de documentos exigidos no Programa de Concurso, nomeadamente a não entrega de certidões de não dívida ao Município, à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Os munícipes que têm a sua situação financeira irregular devem proceder à sua urgente regularização. Todos os candidatos dispõem do prazo de 10 dias úteis, contado da data da afixação do edital, para exercer o respetivo direito de audiência, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Este procedimento decorre no âmbito do Programa 1º Direito, desenvolvido por esta autarquia, durante o qual o júri avaliou 150 candidaturas, número superior às habitações a entregar.
Pode consultar a ordenação das candidaturas do Programa do Concurso para Atribuição de Habitações Sociais em www.cm-lamego.pt e nos locais de estilo.
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